DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS POR PARTICULARES E A CONSEQUENTE LESÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

Resumo

O presente artigo tem por escopo evidenciar e analisar de que maneira a prática de crimes por particulares contra a ordem tributária lesiona princípios constitucionais tributários. A escolha desse tema foi motivada pela relevância da ordem tributária e o dever do Estado em tutelar este bem jurídico. Diversos temas serão abordados no decorrer do trabalho, tais como a conceituação de crime, conceituação de tributo e conceituação de princípio, a demonstração de quais são os princípios constitucionais tributáriose os tipos de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e por fim definir quais os princípios constitucionais tributários são lesionados com a prática dos crimes contra a ordem tributária. Para isso foi realizada a pesquisa bibliográfica exploratória e explicativa por meio de livros, artigos científicos, sites e leis. Todo o trabalho foi concretizado em comparação à lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária no Brasil, e à Constituição Federal de 1990 e pode-se concluir que o pagamento do tributo deve ser feito de forma adequada obedecendo aos princípios, sem existir quaisquer alterações para que este tributo não seja isento, total ou parcialmente, do contribuinte e que os Estados democráticos de direito têm a ordem tributária como um bem jurídico relevante que deve ser protegido. A pesquisa poderá ser utilizada por estudantes, contadores e todos aqueles que buscam entender dos crimes contra ordem tributária praticados por particulares e a consequente lesão a princípios constitucionais tributários