O DIREITO REGULATÓRIO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS: um substrato econômico para o direito concorrencial

Resumo

A economia brasileira passou por profundas mudanças nos últimos anos, e a principal delas, seguramente, está relacionada ao processo de desestatização de empresas e serviços antes operados com exclusividade pelo Estado. No entanto, o poder público deve permanecer como regulador e fiscalizador, uma vez que se trata de atividades estruturais, de alto interesse público, que não podem ser deixadas somente ao sabor da autorregulação do mercado. Em função disso, surgiram, a partir de 1995, as agências reguladoras, cuja constituição, papel e funções ainda são objeto de discussão. O objetivo deste artigo é dialogar com autores que representam diferentes correntes de pensamento em relação às agências e ao próprio Direito Regulatório brasileiro.