A SUCESSÃO NA UNIÃO HOMOAFETIVA

  • RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA

Resumo

O estudo em questão abordará se as uniões homoafetivas merecem igual respaldo legal das uniões heterossexuais. A ausência de normatização das uniões homoafetivas no Brasil, geram toda sorte de injustiças e preconceitos, além de deixar sem solução diversas questões. No tocante ao direito das sucessões o desfecho não é distinto, tendo em vista que não existe atribuição de direito sucessório ao parceiro sobrevivente. No Brasil verificamos, agora, a decisão do Supremo Tribunal Federal. O ordenamento jurídico brasileiro apresenta lacunas, cabendo, como visto, ao Judiciário, diante dos problemas que lhe são apresentados, adaptar o Direito à realidade da sociedade, fundamentando as decisões nas máximas constitucionais, nos princípios gerais do direito, na analogia. A falta de normatização não pode levar à prática de discriminações.

Publicado
2019-07-17
Como Citar
OLIVEIRA, R. (2019). A SUCESSÃO NA UNIÃO HOMOAFETIVA. Revista Científica E-Locução, 1(15), 13. Recuperado de http://periodicos.faex.edu.br/index.php/e-Locucao/article/view/189

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