CLÁUSULAS EXORBITANTES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Resumo

O objetivo desta breve análise é refletir sobre os contratos em geral possuem princípios básicos que os sustentam e são regidos na maioria dos casos pelo Direito Privado, no entanto, como espécie observa-se os Contratos Administrativos que são aqueles que têm a Administração pública como parte e por isso são regidos pelo Direito Público devido ao fato de haver interesse da coletividade envolvido. Eles possuem características próprias e o que de fato os individualizam é a presença de Cláusulas exorbitantes. Iisto se justifica pelo fato da Administração possuir condição de supremacia, esta deve sempre se sobrepor ao particular porque sua principal função é assegurar o interesse público.