O ALUNO COM DEFICIÊNCIA DIANTE DA SUPRESSÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO SÉCULO XXI

Resumo

Essa pesquisa bibliográfica é uma reflexão sobre a educação inclusiva para pessoas
com deficiência. A temática é suscitada no contexto de que as políticas adotadas
refletem conceitos sociais de assimilação de padrões existenciais hierarquizados.
Explora-se o advento da Carta Cidadã um divisor de águas em que houve a
confirmação do Estado Democrático de Direito a inaugurar um modelo de escola
inclusiva, cujo trato com a dignidade da pessoa propõem rupturas com sistemas
segregacionistas. Assim, a inclusão social positiva dentro do ensino regular é
assimilada como um direito fundamental de acesso igualitário dos grupos minoritários
e vulneráveis à educação. O estudo apresenta uma leitura multidisciplinar de conteúdo
pedagógico, jurídico e filosófico para apontar que normatizações como o Decreto n.º
10.502, de 30 de setembro de 2020 direcionado a criação de escolas separadas para
pessoas com deficiência, ao representar segregação, não é abrigado pela
Constituição Federal. Ao expor as trajetórias de lutas dos movimentos sociais pela
aderência de todos, sem distinção, aos espaços compartilhados, a análise demonstra
que a efetivação de ações afirmativas exige constante militância dos setores
representativos contra retrocessos de esferas conservadores.