PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO BEM-ESTAR, DA SEGURANÇA E DO DESENVOLVIMENTO INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM UMA ANÁLISE TEÓRICA

Resumo

O presente trabalho aborda os princípios da legalidade, do bem-estar, da segurança
e do desenvolvimento, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil e
sua importância à Administração Pública. Para que possamos abordar tal material de
análise, foram consideradas as normas principiológicas constitucionais, a fim de
elaborarmos a sua devida amplitude frente às normas de âmbito administrativo.
Verificou-se, assim, tais princípios da Constituição, para que haja adequação aos
próprios princípios concernentes ao Direito Administrativo.