ANDRÊZA, LUIZA GAVA; PESSINE, KARINA MELO; BRAVO PINHEIRO, MARIA DEUCENY DA SILVA LOPE. O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A IMPORTÂNCIA DO FUNDEB PARA A MANUTENÇÃO DO INVESTIMENTO EDUCACIONAL. Revista Científica e-Locução, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 17, 2021. DOI: 10.57209/e-locucao.v1i20.414. Disponível em: https://periodicos.faex.edu.br/index.php/e-Locucao/article/view/414. Acesso em: 5 maio. 2026.