ANDRÊZA, L. G.; PESSINE, K. M.; BRAVO PINHEIRO, M. D. D. S. L. O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A IMPORTÂNCIA DO FUNDEB PARA A MANUTENÇÃO DO INVESTIMENTO EDUCACIONAL. Rev. Elo. 2021, 1, 17.