ANDRÊZA, L., PESSINE, K. e BRAVO PINHEIRO, M.D. 2021. O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A IMPORTÂNCIA DO FUNDEB PARA A MANUTENÇÃO DO INVESTIMENTO EDUCACIONAL. Revista Científica e-Locução. 1, 20 (nov. 2021), 17. DOI:https://doi.org/10.57209/e-locucao.v1i20.414.