A DISPENSA DA LICITAÇÃO NA NOVA LEI 14.133/2021 E SEUS REFLEXOS NA CONTABILIDADE PUBLICA

Resumo

A Lei nº 14.133/2021, tratada pelo direito como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu transformações expressivas no que se encontra relacionado aos processos de contratação pública, afetando diretamente a contabilidade no setor governamental. O objetivo deste trabalho consiste em examinar os impactos causados pela dispensa de licitação, conforme estabelecido pela nova legislação, sobre a atuação do contador público nas contratações diretas. Para isso, empregou-se uma abordagem metodológica baseada na elaboração de uma pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações atualizadas, obras doutrinárias e estudos científicos sobre o tema. O estudo expõe as principais alterações relacionadas às hipóteses legais de dispensa, destacando novas exigências, como a obrigatoriedade de justificativas técnicas mais robustas, a ampliação da responsabilidade dos gestores públicos e o reforço dos instrumentos de controle pelos órgãos de fiscalização. Também se analisa o papel do contador público no registro, fiscalização e promoção da transparência dos gastos realizados por meio de dispensa de licitação, demonstrando que sua atuação envolve análise crítica quanto à legalidade, aderência normativa e eficiência no uso dos recursos públicos. Adicionalmente, são discutidos os desafios enfrentados por esses profissionais, diante da complexidade dos atos administrativos e da crescente demanda por accountability. Os resultados evidenciam que a contabilidade pública tem um papel de fundamental importância na verificação da conformidade legal e na prestação de contas em contratações diretas, sendo essencial para assegurar o respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Conclui-se que a nova legislação requer uma postura mais técnica, preventiva e estratégica dos contadores públicos, cuja atuação deve estar voltada para a integridade, o controle e o aprimoramento contínuo da gestão pública.