A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JÚRIDICO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O trabalho tem como objetivo discutir a proteção jurídica dos animais no ordenamento jurídico penal brasileiro. Neste sentido, o trabalho aborda a história da evolução das leis protetivas aos animais, o direito comparado, a legislação brasileira, especificamente a Constituição Federal de 1988, a legislação ambiental e a legislação penal. Na parte final são apresentados casos emblemáticos que causaram impacto na sociedade, como o caso “Manchinha”, “Fox Guerreiro” e “Joca”.