GERAÇÃO DE CAIXA COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA ESFERA ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO NO LUCRO PRESUMIDO

Resumo

Este artigo discute os aspectos de aproveitamento do ICMS objeto da recuperação tributária, que se tornou realidade a partir de 15/03/2017, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim sendo, o objetivo geral desse estudo é abordar como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS gera caixa através de créditos tributários na recuperação administrativa, especificamente para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, independentemente de sua natureza jurídica e de suas atividades econômicas, bastando apenas confirmarem ser contribuintes do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS. A metodologia utilizada neste artigo foi uma simulação, com referências bibliográficas e legais para elaboração. Este artigo direciona ao entendimento de que o ICMS não integra o faturamento das empresas, uma vez que ele é repassado para o FISCO, demonstrando uma extraordinária oportunidade para os escritórios de contabilidade, empreendedores, gestores, diretores e controllers, a maximização de recursos para o caixa das Entidades.