A APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Resumo

O presente artigo visa analisar a aplicabilidade dos instrumentos da Política Nacional
do Meio Ambiente considerando os atos normativos, na esfera federal, relacionados
a cada um dos itens previstos no art. 9º da Lei 6.938/1981. A discussão proposta
mostra-se relevante considerando a evolução da tutela do meio ambiente e a
avaliação de eficácia dos meios definidos para o alcance dos objetivos da política
ambiental. Tem-se como objetivo verificar as normas existentes vinculadas a cada um
dos instrumentos da política pública do meio ambiente para compreender a execução
da política. Para tanto, a averiguação foi realizada por meio da análise da legislação,
da doutrina, de sites institucionais e de plataformas do governo por meio de pesquisa
descritiva. A partir da análise realizada, verifica-se que a aplicabilidade dos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é permeada pela complexidade
do tema e que enfrenta desafios para demonstrar eficiência e eficácia na utilização de
seus instrumentos e alcançar a melhoria da qualidade ambiental.