DISPOSITIVOS JURÍDICOS QUE ENGENDRAM A EXCLUSÃO TERRITORIAL DOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE RUA

Resumo

O presente trabalho tem o condão de discutir como o Direito promove a exclusão
territorial dos cidadãos em situação de rua por meio das disposições acerca de
Regularização Fundiária, a partir do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), a lei
11.977/2009 e a lei 13.465/2017. O objetivo geral do trabalho é entender como os
referidos dispositivos jurídicos engendram a exclusão territorial e acirram as violações
de direitos dos cidadãos em situação de rua. Os objetivos específicos são abordar a
situação de rua no Brasil e seus desafios; e apresentar os dispositivos jurídicos que
promovem a exclusão territorial. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e
documental, por meio da análise de dispositivos legais. O método utilizado foi o
indutivo, com uma abordagem exploratória. Os resultados apontam para técnicas
jurídicas higienistas e estetizadoras, que acarretam deslocamentos compulsórios,
resultando na exclusão territorial dos cidadãos em situação de rua.