O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE O DIFAL/ICMS: Estudo da ADI 5.469

Resumo

O presente trabalho tem como tema conhecer a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5469 que trouxe impactos nos negócios empresariais, dado o caráter qualitativo
realizou-se como expediente metodológico o estudo de caso da referida ação ajuizada
no Supremo Tribunal Federal., Assim primeiramente foi realizado um estudo sobre a
diferença de alíquota do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e
serviços, e posteriormente, passou-se ao conhecimento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5469 tramitada no Supremo Tribunal Federal, em seguida, foi
realizada uma reflexão jurídica dos efeitos dessa ação no cotidiano dos negócios
empresariais. Tudo isso, visando atender o objetivo geral de verificar se a Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5469 trouxe impactos nos negócios empresariais, verificouse
que sim, ocorreram impactos positivos no cotidiano do micro e pequeno
empresariado brasileiro.